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Entidades Filantrópicas

Segundo entendimento dos Tribunais Federais, com precedente já no Supremo Tribunal Federal, atendidos os requisitos legais,  as entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não estão sujeitas ao recolhimento do PIS, sendo certo que os recursos disponibilizados para tal pagamento, deixam de ser aplicados em seus fins sociais, causando enorme dano. Assim, o judi...

Artigos

BASE LEGAL DA COBRANÇA DO PIS SOBRE FOLHA

O que obriga as entidades sem fins lucrativo ao pagamento do PIS, apesar da Imunidade Constitucional? ...

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Notícias

JUSTIÇA GRATUÍDA - Entidade

A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segunda instância que havia negado a assistênci...

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