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Fazenda normatiza parcelamento de débitos junto à PGFN e RFB
O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, com vencim...
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BASE LEGAL DA COBRANÇA DO PIS SOBRE FOLHA
O que obriga as entidades sem fins lucrativo ao pagamento do PIS, apesar da Imunidade Constitucional? ...
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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria d...
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